Ponderações penais sobre os ataques do tipo DoS (Jonas Batista Neto)

Atualizado segundo a Lei 12.737 de 30 de novembro de 2012.

Este artigo tem o objetivo de tecer breves considerações sobre a aplicação da lei penal para os responsáveis por ataques do tipo DoS direcionados aos sites comuns ou do governo brasileiro, não pretendendo, esgotar o assunto, nem mesmo ser o sabedor máximo de tais conhecimentos.

Os constantes ataques do grupo Lulzsec Brasil aos sites do governo e empresas privadas vêm levantando alguns questionamentos, entre eles, sobre as consequências jurídicas para quem promove um ataque deste tipo.

Introduzindo o assunto o ataque do tipo Denial of Service (DoS) – Ataques de Negação de Serviço – segundo Emerson Alegrin[1] “consistem em tentativas de impedir que usuários legítimos utilizem determinados serviços de um computador ou de um grupo de computadores. Para isso, são aplicadas várias técnicas que podem: sobrecarregar uma rede a tal ponto em que os verdadeiros usuários não consigam utilizá-la; derrubar uma conexão entre dois ou mais computadores; fazer uma quantidade grande de requisições a um site até que os servidores deste não consigam mais ser acessados; negar acesso a um sistema ou a determinados usuários.”

Colocando de forma mais sucinta, o ataque DoS visa sobrecarregar o sistema até que o mesmo não resista a tantas requisições de acesso e venha a sair do ar. Não havendo invasão do sistema.

Recentemente foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 12.737 de 30 de novembro de 2012 (entrará em vigor no dia 02 de abril de 2013), que em seu artigo 3º modifica os artigos 266 do Código Penal para tipificar o crime de Interrupção ou Perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. Vejamos como ficou o Código Penal no que tange a esta mudança.

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.

Art. 266 – Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

§1º – Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.

§2º – Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.

A mudança legislativa supriu a necessidade de tipificação deste tipo de ato, sendo assim, qualquer pessoa que praticar um ataque DoS, poderá ser condenado de 1 a 3 anos de prisão, não importando para isso se o site é de cunho Governamental  ou não.

Não esqueçamos que os ataques deste gênero promovem a interrupção e dificulta o reestabelecimento do serviço de informação de utilidade publica, neste caso, um site.

Em analise do artigo 265 do Código Penal, podemos notar que o mesmo deixa em aberto o hall dos serviços de utilidade publica quando em sua redação utiliza-se da expressão “ou qualquer outro”. Corroborando com esta linha de raciocínio, lemos a nova redação do artigo 266, concluindo-se que a internet foi igualada em termos de importância aos serviços telefônico, telegráfico e radiotelegráfico.

No que tange a utilidade publica da internet basta dizer que este meio de comunicação e interação é quase que essencial para a sociedade, interligando serviços e ferramentas tão acessadas ou até mais utilizadas que todos os outros meios existentes, mesmo as redes sociais ou sites de conteúdo podem ser incluídos neste hall, tendo em vista que, na atual conjuntura mundial a informação e interação cyber-social é fator importante para o desenvolvimento humano.

Concluímos dizendo que os ataques do tipo DoS a qualquer site, com a recente mudança legislativa, gera consequências jurídicas para quem os promove. Não podemos permitir que a falsa impressão de impunidade em relação ao mundo virtual vigore em nossa sociedade e tenha ares de verdade.

 


[1] Ataques DoS (Denial of Service) e DDoS (Distributed DoS) – Emerson Alecrim <http://www.infowester.com/ddos.php&gt;


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