Dilma sanciona Lei 116

Presidente fez apenas dois vetos, inexpressivos, sobre a definição dos critérios de classificação indicativa e a possibilidade de cobrança para os serviços de atendimento telefônico (SAC).

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (12/9) a Lei 116, que define novas regras para o serviço de TV por assinatura no Brasil. As informações são da Casa Civil da Presidência da República. Além de abrir o mercado de TV para operadoras de telefonia, a lei também acaba com a limitação da participação de capital estrangeiro no serviço de TV a cabo.

A presidenta vetou dois artigos da lei. Um deles transferia do Ministério da Justiça para os programadores a definição dos critérios de classificação indicativa. O outro tratava da possibilidade de cobrança para os serviços de atendimento telefônico.

Na prática, a lei divide o mercado em dois segmentos: o dos produtores de conteúdo, reservado a empresas nacionais e o de transmissores, que pode ser explorado por empresas de capital estrangeiro. O grupo econômico que atuar como transmissor não poderá atuar como produtor e vice-versa, a menos que em um deles seja sócio minoritário.

O ponto mais polêmico da lei é a definição do cumprimento de cotas para veiculação de produção independente nacional. De acordo com o texto, as concessionárias de telecomunicações poderão associar-se a produtoras para a distribuição de programação. A lei prevê também a obrigatoriedade de cotas semanais de três horas horas e meia de programação nacional mesmo para canais estrangeiros.

Outro dispositivo da lei define que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por regular se o conteúdo a ser veiculado, feito por uma produtora, é mesmo produzido no Brasil. A Ancine também é quem deverá definir a extensão do horário nobre nas programações.

 

Por Computerworld – Publicado em 13/09/2011

http://computerworld.uol.com.br/telecom/2011/09/13/dilma-sanciona-lei-116/

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