Justiça dá parecer favorável ao Google Brasil em caso relacionado ao Orkut

STJ negou pedido de indenização, movido por um usuário da rede social e alegou que não pode existir controle prévio dos conteúdos na web.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de indenização por danos morais contra o Google. No processo, um usuário do Orkut se dizia lesado pela empresa por conta de um perfil com conteúdo (fotos e comentários) ofensivo, que tinha sido criado por uma pessoa não identificada.

De acordo com um comunicado divulgado no site do STJ, a decisão foi baseada no fato de que o provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet, mesmo tendo de manter o registro IP e remover conteúdos ofensivos. Mas o documento destaca: “a Google Brasil Internet Ltda. não é obrigada a fazer controle prévio do conteúdo do Orkut”.

O processo contra o Google foi aberto no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o qual tinha determinado, em primeira instância, que a gigante da internet tirasse o álbum de fotografias e os comentários ofensivos do ar, bem como pagasse uma indenização de R$ 8,3 mil. A empresa tirou os conteúdos da rede social, mas recorreu da multa. O TJMG negou o pedido, alegando que o site deveria ter ferramentas para evitar abusos e, por outro lado, era obrigado a identificar o usuário que postou conteúdos ofensivos.

A partir daí, o Google recorreu ao STJ. Em sua defesa, a companhia informou que em nenhum momento foram solicitadas informações sobre os usuários envolvidos no caso. Além disso, afirmou que, por não ter qualquer participação na criação do perfil ofensivo no Orkut, não poderia ser responsabilizada pelo crime e obrigada a pagar a indenização. Para isso, a empresa se baseou nos artigos 182 e 927 do Código Civil – os quais determinam que o causador do ilícito é o único obrigado a indenizar.

No parecer do STJ favorável ao Google, a relatora, a ministra Nancy Andrighi, considerou que um dos requisitos do Orkut é o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais dos clientes. “No que tange à fiscalização das informações postadas pelos usuários, não se trata de atividade intrínseca ao serviço prestado”, acrescentou.

A ministra também lembrou que o controle prévio de conteúdos seria equiparável à quebra de sigilo das comunicações, vedado pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. “Não bastasse isso, a verificação antecipada do conteúdo eliminaria – ou pelo menos alijaria – um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real”, observou Nancy.

Processos relacionados a crimes digitais são cada vez mais comuns. Por conta disso, está em aprovação no Congresso Nacional o Marco Civil da Internet no País, o qual prevê os direitos e deveres dos internautas.

Em paralelo, a Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei voltado a tipificar e punir os crimes digitais no Brasil.

 

Por Olhar Digital – Publicado em 15/09/2011

http://olhardigital.uol.com.br/negocios/digital_news/noticias/justica_da_parecer_favoravel_ao_google_brasil_em_caso_relacionado_ao_orkut

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s