Comissão da Câmara retira da pauta PL sobre crimes na internet

No final da manhã desta quarta-feira, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) aprovou o requerimento de retirada de pauta do PL 84/99, projeto de lei sobre crimes na internet, também conhecido por Lei Azeredo. Em reunião deliberativa extraordinária, os deputados votaram o requerimento apresentado pela deputada Luciana Santos (PCdoB-PE). Desta forma, os deputados decidiram adiar a votação do projeto de lei na Câmara dos Deputados.

O relator do projeto, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) – que não estava na reunião – já havia pedido ao presidente da CCTCI Antonio Imbassahy (PSDB-BA) a retirada do PL 84/99 da pauta. Azeredo afirmou ao Terra que a retirada do projeto da pauta atende a um pedido do líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP), para uma nova rodada de negociações. “Temos um reunião marcada com o Ministério da Justiça, e na próxima semana o projeto deve voltar à pauta. Não podemos perder tudo que foi já foi discutido na Câmara e no Senado”, afirmou. Já o deputado Paulo Teixeira espera que haja um entendimento para a votação de um projeto alternativo, elaborado por ele e outros 10 deputados.

Em sua fala, a deputada Luciana ressaltou que é “evidente que esse PL tem vários problemas, principalmente nos artigos 285-A, 285-B 163, porque ele gera muita incerteza jurídica e há de fato exageros na criminalização, que na verdade o crime na internet é contra a liberdade individual.”

A deputada lembrou ainda do Marco Civil da Internet, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Nós estamos debatendo o marco legal, civil, também nessa casa, na internet, e acho que era muito importante que a gente, ao invés de antes discutir a criminalização, discutisse os direitos e as obrigações”.

Projeto alternativo
O Projeto de Lei 84/99 foi proposto pelo deputador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) quando ainda era senador. O PL, conhecido como Lei Azeredo e apelidado pelos críticos de “AI-5 Digital”, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2003 e modificado pele Senado em 2008. Em virtude do substitutivo aprovado pelo Senado, ele teria que voltar à Câmara para aprovação, mas nunca foi votado.

Cercado de polêmicas, ele voltou à pauta da Câmara em agosto, depois dos ataques que o grupo LulzSec promoveu contra sites do governo. Os defensores do projeto de lei afirmavam que a aprovação era urgente, já que crimes como distribuição de vírus e fraude bancária seguiam sem punição no País. Os que são contrários afirmavam que o texto proposto por Azeredo poderia punir internautas por práticas cotidianas na internet, como compartilhamento de música, por exemplo, e atentava contra a privacidade dos usuários.

Os opositores ao projeto de Azeredo também exigiam a aprovação, antes de uma lei que puna crimes na internet, do marco civil da internet, projeto de lei que busca estabelecer regras, direitos, deveres e princípios para o uso da web. O texto foi enviado ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff em agosto, e segundo o deputado Paulo Teixeira, uma comissão especial deve ser criada no ano que vem para votar o texto.

Como o PL 84/99 já foi aprovado na Câmara e no Senado, o projeto não pode mais ser alterado, apenas ter pontos retirados, o que motivou a elaboração de um projeto alternativo pelo deputado Paulo Teixeira. O texto critica as “propostas de criminalização demasiadamente abertas e desproporcionais”. “com relação ao PL 84/99, nota-se que grande parte dos tipos penais ali propostos apresenta redação significativamente aberta, e muitas vezes sob a forma de tipos de mera conduta, cuja simples prática – independentemente do resultado obtido ou mesmo da específica caracterização da intenção do agente – já corresponderia à consecução da atividade criminosa”, diz o texto, justificando a nova proposta.

 

Por Terra – Publicado em 09/11/2011

http://tecnologia.terra.com.br/noticias/0,,OI5462517-EI12884,00-Comissao+da+Camara+retira+da+pauta+PL+sobre+crimes+na+internet.html

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