União Europeia busca parecer legal sobre acordo antipirataria

O braço executivo da União Europeia disse na quarta-feira (22) que submeterá para o mais alto tribunal do bloco um contestado acordo global para conter a pirataria on-line, a fim de saber se cumpre com os direitos fundamentais do bloco.

O Acta (Acordo Comercial Antipirataria), que também almeja conter fraudes com marcas registradas, gerou protestos na Europa neste mês por preocupações de que possa implicar em censura na internet e aumento da vigilância.

Alemanha, Polônia, Bulgária, Eslováquia, Estônia, Chipre, Letônia, República Tcheca e Holanda se recusaram a assinar o acordo, sob a alegação de que ele coloca em perigo a liberdade de expressão e a privacidade.

“Nesta manhã, meus colegas comissários discutiram e concordaram em geral com minha proposta de enviar o acordo para Corte de Justiça da Europa”, disse o chefe comercial da UE, Karel De Gucht.

“Estamos planejando pedir à corte mais alta da Europa para avaliar a compatibilidade com os direitos e liberdades fundamentais da UE, como liberdade de expressão e informação”, disse ele à imprensa.

Desde que as conversas sobre o Acta começaram em Genebra, em junho de 2008, tem havido muita resistência ao projeto em algumas frentes, como as dos setores de internet e de saúde, que dizem que seus rígidos controles de direitos autorais excluiriam pessoas da internet e evitariam que os países em desenvolvimento tivessem acesso a remédios.

O acordo pede que provedores de internet cooperem com autoridades nacionais no combate à pirataria on-line, encerrando acesso à web de usuários que fizerem downloads ilegais de músicas ou filmes.

A Comissão Europeia, na quarta-feira, manteve sua decisão de ratificar a Acta, mas disse que as diversas reclamações contra o acordo resultaram na decisão de submetê-la à corte.

 

Por Folha – Publicado em 23/02/2012

 

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