Parlamento europeu rejeita ACTA por 478 votos a 39

Decisão implica que acordo anti-pirataria não poderá se tornar lei na UE. Acordo poderia permitir que usuários fossem vigiados por seus países.

Membros do Parlamento Europeu rejeitaram o ACTA (sigla em inglês para Acordo Comercial de Combate à Falsificação) nesta quarta-feira (4) por 478 votos a 39. O resultado estava sendo muito esperado ao redor do mundo, e significa que a proposta não poderá se tornar uma lei na União Europeia ou em qualquer um de seus Estados-membros.

Grupos civis de liberdade digital comemoraram o resultado como uma grande vitória para os cidadãos, depois de uma extensa campanha para rejeitar o acordo anti-pirataria, que tinha como objetivo reforçar os direitos de propriedade intelectual.

O ACTA foi assinado pela Comissão Europeia e 22 Estados da UE em janeiro deste ano, contudo, devido ao grande números de protestos populares na Europa, muito países recuaram de sua decisão de assinar. O ponto mais polêmico era o capítulo digital, que, de acordo com os protestantes, abria portas para que os países pressionem as empresas provedoras de Internet para vigiar seus próprios consumidores.

Os parlamentares também ficaram furiosos porque grande parte do acordo foi negociada em segredo, e se tornou conhecida apenas quando um rascunho inicial foi vazado pelo Wikileaks em 2008. Kader Arif, membro francês do Parlamento Europeu, responsável por avaliar o acordo, renunciou de seu posto no início do ano, afirmando que as negociações eram dissimuladas. Em abril, o Autoridade Europeia para a Proteção de Dados criticou o documento, alertando que ele poderia iniciar um monitoramento da Internet e ferir os direitos dos cidadãos à privacidade.

Com cada vez mais pressão para que o Parlamento rejeitasse o acordo, a Comissão Europeia, responsável pelas negociações em nome da UE, requisitou a opinião da Corte de Justiça Europeia e pediu para que o Parlamento esperasse a decisão. O Partido Popular Europeu pediu uma votação para atrasar a decisão a respeito do ACTA até que que a CJE se pronunciasse, contudo acabou derrotado por seus colegas por 420 a 255 votos.

Apesar da rejeição do acordo, a CJE ainda irá responder se o documento é ou não compatível com as leis da UE, entretanto agora o assunto trata-se de um exercício acadêmico. O acordo internacional só pode forçar sua aprovação se for ratificado por seis dos 11 signatários: UE, Austrália, Canadá, Japão, Coreia do Sul, México, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Suíça e os EUA. No entanto, o México já rejeitou o acordo e Austrália e Suíça devem seguir o mesmo caminho. Até mesmo o Japão, país onde foi assinado o documento, está pensando e recuar. A votação desta quarta-feira deve reforçar ainda mais a desistência da UE a respeito do ACTA.

 

Por IDG Now! – Publicado em 04/07/2012

 

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