Texto do Marco Civil é divulgado. Cidadãos poderão opinar até sexta-feira

Lei definirá os princípios para o julgamento de processos ligados à internet no Brasil.

O relatório final do Marco Civil da Internet – lei que definirá os direitos e deveres do internauta brasileiro – foi disponibilizado nesta quarta-feira no portal e-Democracia, ligado à Câmara federal. Até sexta-feira (6) ainda será possível comentar e pedir alterações no texto. Criado ainda em 2011 por meio de uma parceria entre o Ministério da Justiça e a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, o Marco Civil teve seu texto definido colaborativamente, em uma plataforma aberta, colhendo opiniões de juristas, entidades ligadas à rede, empresas e governo. Os pontos ali representados serão um norte para o julgamento de processos jurídicos ligados à rede. A maioria dos seus artigos vai no sentido de proteger o usuário e limitar ações abusivas de empresas de tecnologia e provedores.

Em entrevista ao Olhar Digital publicada na última segunda-feira, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que a aprovação da lei é uma das prioridades da base governista e que o Marco Civil “é um dos mais importantes projetos do mundo para a proteção e o futuro da internet”.

O projeto não cobre aspectos criminais da rede, que já estão sendo abordados em outros dois textos em discussão em Brasília e que possivelmente serão votados ainda neste ano.

“O Marco Civil garante três pontos importantíssimos para o internauta: primeiro, a privacidade, pois o texto estipula que os dados privados não podem ser tratados como mercadoria sem a permissão do usuário ou que sua imagem e intimidade sejam exploradas por empresas; segundo, o texto garante a liberdade de expressão na internet; e terceiro, também assegura a neutralidade da rede, o que significa que nenhuma empresa será beneficiada e que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando com a mesma velocidade”, explica Molon.

 

Por Olhar Digital – Publicado em 04/07/2012

 

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