Ministério da Justiça passa a divulgar reclamações dos consumidores na internet

Acordo leva queixas fundamentadas nos Procons para portal aberto de dados.

Será assinado nesta quarta-feira, 28, o ‘Acordo de Cooperação Técnica’, sem transferência de recursos, entre o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Executiva (SE) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com o W3C Brasil e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Na oportunidade, será disponibilizada a primeira base de dados abertos do Ministério da Justiça no Portal Brasileiro de Dados Abertos: o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, que integra o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e é mantido pela Senacon.
A base é composta de reclamações de consumidores nos Procons, ou seja, que tiveram processos administrativos, de todo o Brasil e consolidada por cerca de 7 milhões de registros de atendimento contra mais de 400 mil fornecedores, recebidos por 245 Procons, entre estaduais e municipais, espalhados por 274 cidades brasileiras, com uma média mensal de atendimento de 150 mil consumidores.

A parceria auxiliará o Ministério da Justiça a mapear outras bases de dados de interesse para divulgar em formato aberto pela sociedade e é fruto da promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI), que desencadeou no Ministério um trabalho de articulação para promover a cultura de dados abertos e de transparência, além de aperfeiçoar os mecanismos de divulgação ativa das informações sobre as políticas públicas conduzidas pelo órgão.

Também será feito o lançamento do 1º Concurso de Aplicativos em Dados Abertos do Ministério da Justiça, realizado em parceria com o W3C Brasil. A ideia é promover a criação de ferramentas de visualização e cruzamento dos dados para o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas. O aplicativo terá custo zero para o Ministério da Justiça.

Na solenidade, está prevista a participação da secretária-executiva do Ministério da Justiça, Marcia Pelegrini; da secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva; do secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Delfino Natal de Souza; do diretor presidente do NIC.br, Demi Getschko; e do secretário-executivo do CGI.br, Hartmut Richard Glaser.

 

Por Olhar Digital – Publicado em 27/11/2012

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