TRE-SP mantém multa de R$ 2 milhões ao Google por descumprir ordem da Justiça Eleitoral

Empresa se recusou a tirar do ar blog com conteúdo ofensivo caracterizado como propaganda eleitoral negativa.

No mesmo dia em que divulgou a sétima e mais recente edição do seu Relatório de Transparência, no qual diz ter recebido recorde de solicitações de remoção de conteúdo no Brasil por conta do período eleitoral, no segundo semestre de 2012, o Google teve um recurso negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP).

O TRE-SP manteve a sentença de primeira instância e também a multa aplicada à empresa Google Brasil por descumprimento de determinação judicial.

No caso, foi determinado à empresa que retirasse do ar conteúdo ofensivo de um blog que veiculava propaganda eleitoral negativa contra a candidata, agora reeleita, à prefeitura de Ribeirão Preto, Dárcy Vera (PSD). O não cumprimento da ordem judicial sujeitava ao pagamento de multa, que foi fixada em R$ 2 milhões em razão da capacidade contributiva da empresa e dos dias que se passaram sem que a ordem fosse cumprida.

Em recurso contra decisão, o Google contestou o valor da multa. Ao apreciar o caso, entretanto, o procurador regional eleitoral André de Carvalho Ramos afirmou que não é possível que os recorrentes contestem esse valor, “o qual somente atingiu o patamar no qual se encontra (…) em razão da sua insistência em não cumprir a determinação judicial, sem qualquer motivo que justificasse tal conduta”.

No relatório de Transparência o Google afirma ter recebido 316 solicitações para a remoção de 756 partes distintas de conteúdo relacionadas a supostas violações do Código Eleitoral Brasileiro durante as eleições de 2012 no país. O Google removeu o conteúdo em resposta a 35 decisões judiciais. Em várias outras, a empresa afirma ainda estar exercendo seu direito de recorrer da decisão em outros processos, como previsto na legislação brasileira, sob o argumento de que o conteúdo está protegido pela liberdade de expressão de acordo com a Constituição do Brasil.

A prática do Google é a de esgotar todas as instâncias antes da remoção de um conteúdo. Nesta edição do Relatório de Transparência a empresa cita vários exemplos.

Recebeu um pedido de um promotor público para remover cinco postagens e quatro resultados de pesquisa com links para blogs que supostamente o difamavam acusando-o de incompetência e corrupção. Não o fez. O mesmo aconteceu com o pedido de um advogado para remover um blog que supostamente o difamava e o acusava de corrupção. O Google não removeu o blog.

Houve também o caso de um pedido de um juiz para remover um blog que supostamente o difamava, fazendo referência ou vinculação a acusações de corrupção, e um pedido semelhante de um outro juiz para remover um resultado de pesquisa. O Google não removeu o blog nem o resultado da pesquisa.

E ainda um mandado assinado por um juiz que ordenou a remoção de duas postagens de blog, uma das quais fazia críticas ao juiz que assinou o mandado. Contestamos o mandado, e o caso ainda está pendente.

 

Por IDG Now! – Publicado em 29/04/2013

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