Governo publica Medida Provisória que regulamenta mobile payment no Brasil

O governo publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 615, que regulamenta o sistema de pagamento de despesas através da inclusão de cartões de crédito em dispositivos como os smartphones – o chamado “mobile payment”.

A medida determina que o Banco Central, o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Ministério das Comunicações e a Anatel deverão estimular “no âmbito de suas competências, a inclusão financeira por meio da participação do setor de telecomunicações na oferta de serviços de pagamento”.

Segundo o texto da medida, as instituições financeiras poderão aderir a arranjos de pagamento em formas estabelecidas pelo Banco Central e pelo CMN. Por um lado, as instituições de pagamento – credenciadoras de cartões, por exemplo – ficam proibidas de realizar as atividades privativas das instituições financeiras. Por outro, as infrações às normas da MP deixam as entidades envolvidas na prestação de serviço de pagamento sujeitas às penalidades previstas na legislação aplicável às instituições financeiras.

A MP 615 ainda define a área em que as instittuições de pagamento poderão atuar. Segundo a medida, elas poderão aderir aos arranjos de pagamento, e é vedado a estas instituições a realização de atividades exclusivas de instituições financeiras.

A regulamentação da MP caberá ao Banco Central e ao CMN, respeitando-se as atribuições legais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SAE/MF).

 

Por Código Fonte – Publicado em 20/05/2013

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