CCJ aprova acesso de herdeiros a contas e arquivos digitais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (20), em caráter conclusivo, projeto de lei que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de parentes que morreram. O projeto altera o Código Civil. O texto deverá seguir para apreciação do Senado, caso não haja recurso para discussão e votação no plenário da Câmara.

Segundo o autor da proposta, deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), como não existe uma regra específica, os herdeiros acabam tendo que recorrer à Justiça para acessar e-mails e contas em redes sociais dos parentes falecidos e os juízes têm decidido de forma diferente em cada caso.

 

Por Terra – Publicado em 21/08/2013

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s