TJ-MG condena Microsoft a pagar R$ 10 mil a usuária com MSN hackeado

Após invasão, hackers se passaram por ela no Orkut e no chat, diz usuária. Garantia de segurança é dever do provedor, decide TJ-MG.

O MSN Messenger começou a ser descontinuado em abril, mas continua dando dor de cabeça para a Microsoft. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Microsoft a pagar R$ 10 mil a uma usuária que teve sua hackeada conta do serviço de mensagens instantâneas, o antigo MSN. A súmula do processo foi publicada nesta segunda-feira (26) e o julgamento realizado na quarta-feira da semana passada (21).

Segundo com os documentos do processo, a funcionária pública E.M.O. possuía uma conta no MSN quando, em 6 de outubro de 2009, recebeu um SMS de alguém dizendo ter descoberto sua senha de acesso.

Após isso, suas senhas de acesso ao chat e à rede social Orkut, na época a maior do Brasil, e alguém começou a interagir com amigos se passando por ela. A usuária argumentou que concordou com os termos de uso que a obrigavam a não infringir as normas ao entrar no serviço, mas também acreditou que aMicrosoft cumpriria seu papel de defender sua senha.

Os advogados da Microsoft alegaram que a subsidiária brasileira não possui acesso aos servidores da empresa sede, a Microsoft Corporation, localizada nos Estados Unidos.

Por isso, argumentaram, não poderiam ser responsabilizados, pois é a companhia norte-americana a  controladora dos serviços que hospedam as informações referentes às contas de e-mail do Hotmail (serviço de correio eletrônico substituídos pelo Outlook.com, cujos dados de acesso eram utilizados para acessar o MSN).

A Microsoft foi condenada em primeira instância a indenizar a funcionária pelo juiz Paulo Fernando Naves de Resende, da 7º Vara Cível da comarca de Uberaba.

O TJ-MG avalizou a decisão na semana passada. Os desembargadores do tribunal sustentaram a decisão, dizendo que o valor estabelecido é fixada para todos que causam dano a terceiros, seja por “ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência”.

“O provedor tem o dever contratual de garantir a segurança do usuário. A esse respeito, apesar de o Novo Código Civil não ter trazido nenhum capítulo específico para as questões eletrônicas, é certo que também para os negócios eletrônicos aplicam-se algumas das disposições dessa legislação, principalmente, aqueles artigos que vieram exaltar a boa-fé dos contratantes dentre os retro mencionados.”, escreveram os desembargadores no acórdão.

G1 contatou a empresa, que evitou fazer comentários, pois ainda cabe recursos ao processo.

“A Microsoft tomou conhecimento da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais referente ao processo de usuário do Windows Live Messenger. Como o processo está em andamento, e ainda é possível a interposição de recursos, não podemos comentar a respeito do caso”, afirmou a companhia por meio de nota.

 

Por IDG Now! – Publicado em 30/08/2013

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