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Impactos do Marco Civil da Internet (Patrícia Peck)

O Projeto de Lei 2126/2011, mais conhecido como Marco Civil da Internet, irá definir uma série de direitos e obrigações a cada um dos componentes do ecossistema digital até então inexistentes e reforçar direitos e garantias já estabelecidos pela Constituição Federal e outros textos legais. Entre eles, o direito dos usuários à liberdade de expressão, disposições sobre guarda de registros de conexão e acesso sobre a proteção de dados pessoais, responsabilidade sobre os conteúdos publicados e a consolidação da neutralidade da rede.

O direto à liberdade de expressão na rede foi reafirmado a partir do já existente na Constituição Federal. No entanto, existe risco de comprometimento da dinâmica estabelecida pela Lei Maior, posto que veda o anonimato e, por inconsistência na guarda de registros de conexão e acesso, será possível que um usuário publique conteúdo na rede e seja impossível de identificá-lo, o que pode frustrar expectativa de alguém que foi prejudicado de buscar seus direitos, chegando-se a equiparação de um disparo sem autoria conhecida, muito próximo do anonimato. (mais…)

Acesso a Internet por Banda Larga: um exercício de cidadania

Por Alessandro Anilton Maia Nonato

Conforme preconiza a nossa Lei Maior, a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado Democrático de Direito tem a CIDADANIA, como um dos seus princípios fundamentais.  Mas afinal, o que é cidadania? Conforme o Dicionário Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, “cidadania é a qualidade ou estado do cidadão”, entende-se por cidadão “o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um estado, ou no desempenho de seus deveres para com este”.  Portanto, ser cidadão é possuir e exercer uma série de direitos: à vida, à liberdade, à saúde, à segurança, à educação, à propriedade e à igualdade. Bem como, praticar a sua vontade política, participando dos processos eleitorais, os quais apontam os destinos de toda a sociedade; é o pleno exercício da democracia, congregando os direitos civis, políticos e sociais. (mais…)

O mundo virtual e seus impactos no mundo real

Por  Alessandro Anilton Maia Nonato

A sociedade ao longo dos tempos sofreu um processo gradual de transformações  que conduziram o homem do primitivo ao  tecnológico, do nômade ao social e enfim das cavernas às viagens espaciais.

Toda essa evolução, não seria possível sem o constante aperfeiçoamento da genialidade humana,  no que se refere ao domínio das  mais diversas tecnologias presentes em cada época, como exemplo, e ao nosso ver o mais importante passo da humanidade, o domínio do fogo. Ação essa que, certamente, foi um divisor d’águas para a existência e desenvolvimento da raça humana em nosso planeta. (mais…)

A importância dos profissionais do direito na sociedade digital

Por Alessandro Anilton Maia Nonato

Antes de iniciarmos tal abordagem, faz-se necessário identificar de maneira breve e sucinta a evolução da sociedade, no que diz respeito ao uso das tecnologias de comunicações e da informação.

Ao viajarmos no tempo, observaremos a evolução dos meios de comunicação: os livros, os jornais, o telégrafo, o telefone, o rádio, o telex, a televisão e o fac-símile, foram nos séculos passados os canais utilizados para que a comunicação e o conhecimento fossem atingidos. (mais…)

Prazos de guarda de alguns dos documentos relacionados à Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT.

Por  Equipe Guia do trabalhista

 

As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à Saúde, Segurança
e Medicina do Trabalho – SSMT, são de observância obrigatória pelas empresas
privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e
indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que
possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. (mais…)

Advogados monitoram redes sociais

Por  Adriana Aguiar e Bárbara Pombo

Com o monitoramento do site de relacionamentos Orkut, uma empresa de confecções conseguiu na Justiça do Trabalho livrar-se de uma
acusação de assédio moral por poder comprovar que a ex-funcionária tinha marcado um encontro com uma testemunha do caso, cujo depoimento foi então descartado pelo juiz.

Exemplos como esse começam a tornar-se mais comuns no Judiciário. Informações em redes sociais – como o Orkut e o Facebook – estão
sendo monitoradas por empregadores e advogados para serem usadas principalmente em processos trabalhistas. (mais…)

Ponderações penais sobre os ataques do tipo DoS (Jonas Batista Neto)

Atualizado segundo a Lei 12.737 de 30 de novembro de 2012.

Este artigo tem o objetivo de tecer breves considerações sobre a aplicação da lei penal para os responsáveis por ataques do tipo DoS direcionados aos sites comuns ou do governo brasileiro, não pretendendo, esgotar o assunto, nem mesmo ser o sabedor máximo de tais conhecimentos.

Os constantes ataques do grupo Lulzsec Brasil aos sites do governo e empresas privadas vêm levantando alguns questionamentos, entre eles, sobre as consequências jurídicas para quem promove um ataque deste tipo. (mais…)