O IAB Brasil, por meio de seu comitê de Social Media, levantou as principais dúvidas dos profissionais que atuam em meios digitais com relação à Portaria 422/13, publicada em 18 de julho pelo Ministro da Fazendo, Guido Mantega, que veda a realização de concursos culturais sem a autorização da Caixa Econômica Federal.
Com o auxilio da advogada Flávia Penido, especialista em direito digital, as dúvidas foram esclarecidas e geraram um material exclusivo, que pretende auxiliar e guiar os profissionais que trabalham com redes sociais e promovem concursos culturais para seus clientes, reproduzido abaixo.
1. O que mudou com a publicação desta portaria?
Na verdade, não houve mudança alguma, apenas um detalhamento do que a Lei 5768/71 já dispunha quanto à realização de concursos. A Portaria não criou nenhuma inovação, e nem poderia fazê-lo, pois isso seria ilegal. O que ela fez foi detalhar em quais condições um concurso pode ser considerado como exclusivamente cultural e quando ele é um mero concurso, modalidade de promoção comercial. (mais…)
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